Pacote anticrime: Vetos de Bolsonaro são derrubados no Congresso
O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) diversos vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do pacote anticrime aprovado em 2019. Os vetos também haviam sido rejeitados pela Câmara dos Deputados no mês passado.
O placar a favor da derrubada dos vetos entre os senadores foi de 50 votos a 6. Entre os vetos que caíram está o do dispositivo que triplicava as penalidades de crimes contra a honra quando cometidos ou divulgados nas redes sociais.
Também foi retirado o veto ao trecho sobre “captação ambiental” que validava o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento prévio da autoridade policial ou do Ministério Público. Na justificativa do veto, o presidente Bolsonaro diz que a medida limitaria o uso da prova apenas pela defesa.
“Contraria o interesse público uma vez que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará, sob pena de ofensa ao princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, além de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime”.
Foi rejeitado ainda o veto ao dispositivo prevendo que o preso em flagrante fosse encaminhado à presença de um juiz de garantias no prazo de 24 horas após a prisão, para audiência de custódia. O presidente Jair Bolsonaro havia considerado que “suprimir a possibilidade da realização da audiência por videoconferência gera insegurança jurídica”.
Os senadores derrubaram veto ao trecho que aumentava a punição do crime de homicídio qualificado quando fosse cometido com o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Ao vetar o trecho, o governo havia considerado que a redação do dispositivo gera insegurança jurídica, principalmente para agentes de segurança pública.
“Esses servidores poderão ser severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas, que são de uso restrito, no exercício de suas funções para defesa pessoal ou de terceiros ou, ainda, em situações extremas para a garantia da ordem pública, a exemplo de conflito armado contra facções criminosas”, alegou o chefe do Executivo.
Ao comentar os vetos do presidente Jair Bolsonaro devido à dupla interpretação de alguns trechos, o jornalista e fundador do Terça Livre, Italo Lorenzon, comentou que a ambiguidade jurídica potencializa o ativismo judicial.
“Empodera o juiz a dar a sua interpretação sobre aquela lei, e normalmente essas interpretações podem ser diversas, podem ser opostas uma à outra”, pontua. “A ambiguidade gera cada vez mais insegurança jurídica, como disse o presidente, mas ninguém está dando importância a isso”, acrescentou Lorenzon.
Com informações do Senado